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Saiba mais sobre Dispensa de outorga poço artesiano
A dispensa de outorga poço artesiano é o meio legalmente permitido para a obtenção de água captada de aquíferos subterrâneos. Essa dispensa é uma das principais formas permitidas de abastecimento de água para consumo humano que está estabelecida pela legislação brasileira. Com ela, é possível garantir a segurança, o aproveitamento e a preservação dos recursos hídricos subterrâneos.
Como funciona a dispensa de outorga poço artesiano?
Por meio da concessão da dispensa de outorga poço artesiano, o órgão competente autoriza a perfuração, instalação, operação e controle de poços artesianos em áreas determinadas. Para que essa autorização seja obtida, é necessário que o interessado solicite às autoridades competentes a concessão da dispensa de outorga poço artesiano.
Além disso, é necessário comprovar o interesse legítimo no uso e aproveitamento dos recursos hídricos subterrâneos, satisfazer as exigências da legislação, além de apresentar documentação técnica. Por conseguinte, a análise da documentação técnica é feita pelos órgãos competentes, que passarão a fiscalizar tudo o que estiver relacionado ao poço artesiano, para garantir que as diretrizes legais sejam respeitadas.
Vantagens do uso da dispensa de outorga poço artesiano
Legalidade
A concessão da outorga poço artesiano permite que o proprietário/usuário tenha uma autorização legal para usar os recursos hídricos subterrâneos.
Segurança
A concessão da outorga é obrigatória para garantir a segurança no uso e aproveitamento dos recursos hídricos subterrâneos, para que não ocorram itens relacionados à contaminação e manejo inadequado.
Transparência na Legislação
A legislação estabelece critérios para emissão de outorgas e também as diretrizes para fiscalização de poços artesianos, garantindo a transparência na tomada de decisão dos órgãos competentes.
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